Regulamentação recente é avanço na relação entre fisco e contribuintes, promovendo justiça tributária 

Contexto histórico 

A transação tributária é prevista desde a edição da redação original do Código Tributário Nacional (CTN), em 1966, como forma de extinção do crédito tributário, conforme previsão no artigo 156, inciso III. 

Em que pese o instituto estivesse previsto há mais de 50 anos, somente em 2019 foi regulamentado, com o advento da MP 899/2019, posteriormente convertida na Lei 13.988/2020. No âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a regulamentação se deu pela Portaria 6.757/2022. 

O modelo brasileiro é baseado no instituto estadunidense chamado Offer in Compromise, praticado pelo Internal Revenue Service. À época, a visão do Poder Executivo era de que o perdão de dívidas tributárias em programas de parcelamentos especiais, como os diversos Refis, deveria evoluir, tendo como referência o a excelência atingida pelo modelo norte americano das transações, que visa formar acordos com base em critérios subjetivos relacionados ao devedor^[1].

Diferenças entre transação e Refis 

Diversos Programas de Recuperação Fiscais (Refis) na esfera federal oportunizaram que o contribuinte realizasse parcelamento de suas dívidas, sendo concedidos descontos sobre as multas, juros de mora e encargos legais; e possibilitando o pagamento em prazos alongados. 

Contudo, se por um lado esses programas permitiam a recomposição da saúde financeira estatal, por outro, abriam margem a uma enorme injustiça fiscal, prejudicavam a livre concorrência e principalmente o contribuinte adimplente. 

Uma vez perdoadas as sanções por atraso no pagamento, o contribuinte que está em dia com suas obrigações deixa de aplicar dinheiro em suas atividades para pagamento de obrigações com o Estado. Já outros, podem optar por investir esse dinheiro, obter seus retornos, e futuramente, quitar sua dívida estatal com perdão de multas, juros de mora e encargos legais. 

É sabido que nem todo inadimplemento ocorre pelas razões elencadas no exemplo acima. Muitos deixam de pagar seus débitos federais por motivos diversos. As dificuldades financeiras enfrentadas pelos brasileiros e empresas brasileiras nem sempre permitem o adimplemento tempestivo de suas obrigações. 

Nesse contexto, surge a transação tributária, com o intuito de diferenciar o devedor que pode pagar seus débitos em dia, mas não o faz de maneira voluntária, e o devedor que

passa por algum momento turbulento em suas finanças. 

A principal diferença entre a transação tributária e o Refis, é que aquela leva em conta a capacidade de pagamento do contribuinte, para poder conceder descontos e prazos para quem realmente precisa, enquanto o Refis concede tais vantagens a qualquer pessoa que delas necessite ou não. 

Outro fator importante é que o passivo tributário passou a contar com menos interferência do Poder Legislativo, que passou a ser administrado pelos órgãos fazendários, diferentemente dos programas de Refis, que ocorriam mediante lei de tempos em tempos e por curto prazo. 

Atualmente os programas de transação estão abertos desde a edição da MP 899/2019, e a tendência é que assim permaneçam por muito tempo, sendo cada acordo realizado de acordo com a capacidade de pagamento do contribuinte. 

O sucesso da transação tributária é inegável: segundo o Relatório PGFN em números de 2023^[2], somente em 2022, dos R$ 39,1 bilhões recuperados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, R$ 14,1 bilhões são oriundos de transações tributárias. 

Capacidade de pagamento 

No âmbito das negociações de transações tributárias, a capacidade de pagamento do contribuinte é aferida em quatro níveis, de A a D, sendo atribuída a categoria A aos créditos de fácil recuperação, e a categoria D para os tidos como irrecuperáveis. 

Para cada categoria há um nível de descontos, variável proporcionalmente à recuperabilidade dos créditos, de modo que quanto maior a dificuldade de recuperação, maiores serão dos descontos e condições para pagamento, e vice-versa. 

A aferição da capacidade de pagamento se dá de maneira objetiva, sendo utilizada uma fórmula que leva em conta diversas variáveis como faturamento, patrimônio, renda etc., a partir do cruzamento de informações das declarações fiscais do contribuinte. 

Obviamente que é uma capacidade presumida e admite prova em contrário, pois a fórmula não reflete necessariamente a real situação financeira. Outras variáveis igualmente importantes ficam de fora da fórmula: margem de lucro, valor da folha de pagamento, e até mesmo se o patrimônio foi adquirido à vista, parcelado ou por permuta. 

Nos casos em que a capacidade de pagamento presumida não se assemelha à realidade financeira do contribuinte, há o procedimento de revisão de capacidade de pagamento, no qual ele apresenta documentos a fim de comprovar a real situação. 

Da política de Estado

Como mostrando anteriormente, a aferição da capacidade de pagamento visa conferir tratamento isonômico aos contribuintes, de modo a conceder benesses no pagamento de dívidas apenas àqueles que necessitem. Diferentemente do Refis, que tem fins meramente arrecadatórios, a transação tributária representa verdadeira materialização do Princípio da Isonomia entre os contribuintes. 

A ideia pode ser resumida em conceder benesses para regularização fiscal somente a quem delas necessita. 

Sob o prisma empresarial, permite justiça concorrencial, evitando que empresas lucrem contraindo dívidas, utilizando o Estado como verdadeiro financiador de suas atividades a juros baixíssimos ou inexistentes, em detrimento de outras, que honram tempestivamente com seus pagamentos. 

Assim, a transação tributária é uma verdadeira política de Estado, pois torna mais isonômicas as relações comerciais e concorrenciais, promove a justiça tributária, e, em conjunto, o crescimento econômico do país. 

Conclusão 

A transação tributária é instituto que se traduz enorme impacto social e econômico, notadamente regularização fiscal, arrecadação para o financiamento da atividade estatal, a preservação do equilíbrio concorrencial, desenvolvimento econômico e justiça tributária. 

Da sua edição até o presente momento, revelou-se como a evolução necessária dos parcelamentos especiais até então existentes, principalmente pelo fato de conceder vantagens não de forma ampla e irrestrita, mas sim de possibilitar o seu acesso a quem de fato delas necessita. 

Os frutos dessa evolução são colhidos pela sociedade, e até agora, mostram que esse modelo deve perdurar, mas que deve sempre ser aperfeiçoado. 

^[1] NETO, Clóvis Monteiro Ferreira da Silva. A transação tributária nos Estados Unidos: estrutura normativa e análise econômica. In: FILHO, Cláudio Xavier Seefelder (coord.). Comentários sobre transação tributária: À luz da Lei 13.988/20 e outras alternativas de extinção do passivo tributário. 1. ed. São Paulo: Thompson Reuters Brasil, 2021. p. 103-104. 

^[2] Disponível em: <https://www.gov.br/pgfn/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/pgfn-em numeros/pgfn-em-numeros-2023-versao-20042023.pdf>. Acesso em: 8 abr. 2024. 

LUÍS PAULO GUEDES DE ALBUQUERQUE RIBEIRO – Sócio do Ribeiro e Guedes Advogados Associados. Especialista em Direito Tributário, Direito Público e Direito Notarial e Registral. Vice-presidente da Câmara de Tributação e Finanças Públicas da Fecomercio-DF. Membro Consultor da Comissão Especial de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB. Membro da Comissão de Reforma Tributária da OAB-DF

CHARLES DICKENS ÁZARA AMARAL – Sócio do Charles Dickens Sociedade Individual de Advocacia. Especialista em Direito Tributário, Direito Societário e Direito e Processo Civil. Presidente da Câmara de Tributação e Finanças Públicas da Fecomercio-DF. Membro da Comissão de Reforma Tributária da OAB-DF

Muitas empresas acreditam que, ao aderir a um parcelamento fiscal, estão com sua situação regularizada e não há mais o que revisar. No entanto, a realidade é que a revisão de parcelamentos em curso pode trazer benefícios significativos, como a redução do valor total devido, melhores condições de pagamento e maior eficiência na gestão financeira da empresa.

A legislação tributária oferece oportunidades para renegociar débitos já parcelados, especialmente quando surgem programas de transação tributária ou novas condições mais vantajosas. Esses programas podem permitir descontos expressivos em juros e multas, além de flexibilizar prazos e formas de pagamento. Revisar um parcelamento vigente pode ser a chave para aliviar o fluxo de caixa e liberar recursos para investimentos estratégicos.

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Por meio da transação tributária, é possível renegociar dívidas com condições vantajosas, como descontos em juros, multas e encargos legais, prazos de pagamento ampliados, a utilização de precatórios e em alguns casos até mesmo a utilização de prejuízo fiscal. Ao formalizar um acordo com o Fisco, a empresa não apenas regulariza sua situação fiscal, mas também elimina os obstáculos que impedem a emissão da CND, garantindo sua plena capacidade de atuar no mercado.

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